Política de Privacidade e Proteção de Dados
Versão 2.5 • Vigente a partir de 2026 • Sistema FREEZE Operacional
1. Papéis e Agentes de Tratamento
Para fins da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei nº 13.709/2018), os papéis são assim definidos:
- Controlador dos Dados: A empresa de climatização contratante do software (operadora dos serviços em campo) é a Controladora dos dados pessoais de seus clientes, contratantes e técnicos.
- Operador da Plataforma: A LizartCode atua como desenvolvedora e operadora tecnológica, provendo infraestrutura computacional segura, rotinas de backup, criptografia e conformidade de código.
2. Dados Coletados e Finalidades Específicas
A coleta de dados é restrita ao princípio da necessidade (Art. 6º, III da LGPD) e fundamentada em bases legais expressas:
A. Gestão Operacional & Ordens de Serviço (OS)
Dados: Nome completo / Razão Social, CPF / CNPJ, telefone celular / WhatsApp, endereço completo do imóvel, modelo dos equipamentos e assinatura digital.
Finalidade & Base Legal: Execução do contrato de prestação de serviços (Art. 7º, V da LGPD) e garantia legal de serviços técnicos (Art. 26 do Código de Defesa do Consumidor - CDC).
B. Cumprimento Legal do PMOC (Plano de Manutenção)
Dados: Nome e documento do responsável pelo imóvel, dados de vistoria de qualidade do ar, registro técnico de engenharia (CFT / CREA) e histórico de rotinas periódicas.
Finalidade & Base Legal: Cumprimento de obrigação legal e regulatória sanitária (Art. 7º, II da LGPD c/c Lei Federal nº 13.589/2018 e Portaria MS nº 3.523/1998).
C. Faturamento e Cobrança Financeira
Dados: Nome, CPF/CNPJ, e-mail para envio de recibo/fatura, telefone, valor do serviço e comprovantes de pagamento (PIX / Boleto / Cartão).
Finalidade & Base Legal: Liquidação financeira e cumprimento de obrigações tributárias e fiscais (Art. 174 do Código Tributário Nacional - CTN).
3. Compartilhamento e Subprocessadores Tecnológicos
O sistema integra-se estritamente com os seguintes provedores homologados de tecnologia para viabilizar as operações:
Utilizado para entrega de mensagens automáticas de confirmação de agendamento, envio de PDF da Ordem de Serviço e alertas de manutenção preventiva. Transferência internacional fundamentada no Art. 33, IX da LGPD.
Processamento seguro de cobranças PIX, boleto e cartão de crédito, homologado pelo Banco Central do Brasil.
Processamento alternativo de pagamentos eletrônicos com certificação PCI-DSS.
4. Retenção de Dados e Prazos Legais Obrigatórios
Em atendimento ao Art. 16 da LGPD, os dados pessoais são eliminados ou anonimizados após o término do tratamento, exceto nas hipóteses de guarda legalmente obrigatória:
- Dados Fiscais e Contábeis (5 anos): Mantidos para cumprimento do Art. 174 do Código Tributário Nacional (CTN) e Lei Federal nº 5.172/1966.
- Registros de PMOC e Qualidade do Ar (12 meses a 5 anos): Mantidos para fiscalização sanitária (Lei nº 13.589/2018 e Resolução ANVISA RE nº 09/2003).
- Garantia Técnica (90 dias a 12 meses): Preservação da Ordem de Serviço para atendimento a garantias conforme CDC Art. 26.
5. Direitos dos Titulares & Esquecimento Seguro
O titular dos dados tem o direito de solicitar a confirmação de tratamento, acesso, retificação, exportação de dossiê completo (JSON/PDF) e anonimização de seus dados pessoais.
Rotina de Anonimização Homologada:
Ao exercer o direito ao esquecimento, os dados de contato direto (nome, telefone, e-mail, documento e assinatura) são substituídos irreversivelmente por identificadores genéricos de auditoria (ex: CLIENTE ANONIMIZADO LGPD), preservando os totais numéricos e datas para estrita conformidade contábil.
6. Contato com o Encarregado de Proteção de Dados (DPO)
Para requisições oficiais de privacidade ou comunicação com a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD):
Encarregado de Dados (DPO): LizartCode Segurança da Informação
E-mail de Privacidade: privacidade@lizartcode.com
Canal de Suporte e Atendimento: (85) 98407-9789
Endereço de Operação: Fortaleza - CE, Brasil